Caso Finisa: Ex-prefeito de Agudos é investigado por irregularidades em contrato milionário com a Caixa Federal; relembre “Operação Nepos” e outras polêmicas protagonizadas pela família Octaviani

Mais um escândalo envolvendo políticos da família Octaviani colocou o município de Agudos nas manchetes políticas da região na última semana. O ex-prefeito do município, Fernando Octaviani (MDB), se tornou alvo de uma investigação aberta pelo Ministério Público, através do Promotor de Justiça dr. Guilherme Sampaio Sevilha Martins, cujo inquérito visa apurar supostas irregularidades em um contrato milionário celebrado entre Executivo e o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Octaviani pode responder por improbidade administrativa.
A linha de crédito no valor de R$ 20 milhões foi contratada pela Prefeitura de Agudos em 14 de julho de 2023, durante o terceiro ano do governo Fernando Octaviani. A principal suspeita é que os recursos tenham sido utilizados de maneira irregular, para quitar dívidas não relacionadas ao objeto da contratação. 
O recurso teria sido usado para pagar dívidas antigas do Executivo, referente aos anos de 2019, 2021 e 2022 – manobra considerada irregular, uma vez que o financiamento junto à Caixa Federal só poderia ser utilizado para custear empenhos a partir da data do empréstimo.
Pelas regras, os recursos do Finisa só poderiam ser destinados a obras de infraestrutura urbana e aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, imóveis e terrenos. No entanto, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), aberta pela Câmara de Agudos no ano passado, revelou a existência de pagamentos de serviços feitos em datas anteriores à assinatura do contrato. 
Composta por Luiz José Breve (presidente), José Roberto Artioli Júnior (relator) e José Carlos da Cruz (membro), a CEI aberta em julho de 2024 deu origem ao inquérito ministerial.

“A Cláusula Primeira do contrato estabeleceu que o financiamento era destinado a obras de infraestrutura urbana, aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, imóveis e terrenos. A Comissão analisou pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Agudos com tais recursos, concluindo que foram realizados pagamentos de despesas realizadas em data anterior à assinatura do contrato, o que era expressamente vedado pela Cláusula 2.2 do contrato (...). Foi constatado que notas fiscais pagas à empresa H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda foram retificadas, constando que o pagamento seria realizado com recursos próprios, mas posteriormente foi indicado o Contrato Finisa como fonte de pagamento, sendo constatado que as datas de recebimento dos serviços/materiais referentes a essas notas fiscais são anteriores à data de assinatura do contrato Finisa”, disse o promotor.

Segundo concluiu a CEI, o governo Fernando Octaviani manipulou empenhos e notas fiscais para burlar a lei e o contrato com a Caixa. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica do Município de Agudos também informou ter tomado conhecimento dos fatos e instaurou sindicância para a apuração da responsabilidade pelos pagamentos irregulares.
Nesta sindicância, foi revelado que o servidor municipal Diego Ferreira Pinholato, teria orientado o Setor de Contabilidade a realizar pagamentos irregulares, em desacordo com as cláusulas obrigatórias do contrato. “Tais orientações resultaram em consequências financeiras para o Município de Agudos, necessitando apuração de responsabilidade”, alega o MP. Pinholato também virou alvo de inquérito pela participação no esquema. 
De acordo com a atual administração municipal de Agudos, as irregularidades no financiamento de R$ 20 milhões contribuíram diretamente para o rombo de R$ 45 milhões deixado pelo governo Fernando Octaviani. No início do ano, o prefeito Rafael Lima (Republicanos) chegou a declarar estado de calamidade financeira no município, citando a linha de crédito do Finisa como um dos fatores que causou o déficit. Em nota enviada à imprensa, o Executivo comentou o caso.

“O atual prefeito de Agudos lamenta que, mais uma vez, a prefeitura esteja nas manchetes por motivos negativos. O prefeito Rafael Lima ressalta que, em março, foi aberta uma sindicância para apurar possíveis irregularidades envolvendo o servidor. Quanto ao ex-prefeito, caberá à Justiça tomar as devidas providências. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e estamos colaborando com as autoridades para esclarecer o caso”, diz a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Agudos.

O que diz Fernando Octaviani?

Também em nota emitida para a imprensa, o ex-prefeito Fernando Octaviani (MDB) negou as irregularidades:

“É importante esclarecer que a Caixa acompanha rigorosamente todas as etapas do Finisa, realizando medições minuciosas das obras financiadas e emitindo apontamentos sempre que identifica qualquer desconformidade ou erro, por menor que seja. Trata-se de um controle rígido, técnico e contínuo, característico dos contratos com recursos federais. Assim que a questão foi identificada, a Prefeitura de Agudos procedeu, de forma imediata e voluntária, à reposição integral dos valores indicados, restabelecendo o equilíbrio do contrato junto ao banco e garantindo a continuidade dos projetos previstos, sem prejuízo algum aos cofres públicos ou à população. A nossa gestão sempre atuou com responsabilidade, legalidade e respeito ao dinheiro público, estando absolutamente tranquila quanto à lisura do processo e à correção das providências adotadas”.

Outras polêmicas da família Octaviani

Fraude na UPA

Em 03 de abril de 2025, o Ministério Público de Agudos, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da PM, cumpriu mandados de busca em unidades de saúde de Agudos e Jaguariúna. A ação fez parte das investigações em andamento envolvendo a suposta fraude e frustração de procedimento licitatório em benefício da OS da Saúde.
Foram alvos da operação dois funcionários da OS investigada e um servidor público da Prefeitura de Agudos, que tiveram documentos e celulares apreendidos. Na ocasião, o atual prefeito de Agudos, Rafael Lima (Republicanos), informou que busca romper o contrato com a gestora da UPA do município por “diversas reclamações dos usuários e falhas na prestação de serviço”.
Após a operação, a Câmara Municipal de Agudos instaurou Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar supostas irregularidades envolvendo UPA. A CEI ficou composta da seguinte forma:  Felipe Terra Furtado (presidente); Thais Ricardo (relatora); e Luiz Breve (membro). A comissão terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. 

Justiça restringe Carlão

Liminar assinada pela juíza Beatriz Tavares Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro de Agudos), ao final do ano passado, acatou uma Ação Civil Pública de “Violação aos Princípios Administrativos”, impetrada contra o ex- prefeito Fernando Octaviani (MDB) e seu pai, José Carlos Octaviani, ex-prefeito e ex-gerente da cidade.
Apesar de estar inelegível, Carlão Octaviani foi denunciado por exercer influência direta sobre a gestão anterior da prefeitura. Investigações do Ministério Público, através do promotor Guilherme Sampaio Sevilha Martins, apontaram que o pai do prefeito, de forma irregular, comandou reuniões, deu ordens diretas a servidores e interferiu nas decisões da Secretaria de Obras, com o conhecimento e consentimento de seu filho.
Mesmo depois de deflagrada a operação Nepos (veja abaixo), denúncias apontaram que Carlão Octaviani voltou a atuar ilegalmente no Executivo agudense com consentimento do prefeito. Nesta liminar de dezembro de 2024, a Justiça determinou que o descumprimento da ordem poderia gerar multa diária aos investigados. 

Auro rasga pedido de CEI e é afastado da presidência

Em julho do ano passado, os vereadores Marcos Roberto Dias, Joster Aparecido de Melo, Edersom Roberto Mainini “Kukão”, Pedro Andrea Vicentin e Luiz José Breve, protocolaram um mandado de segurança com pedido liminar, após o presidente do Legislativo à época, Auro Octaviani, rasgar o documento que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar o suposto desvio milionário de recursos públicos, praticado pelo ex-prefeito Fernando Octaviani, sobrinho de Auro, no Caso Finisa.
Após a tumultuada sessão, Marcos, Joster, Kukão, Breve e Pedrinho registraram oficialmente o fato na Polícia Civil de Agudos. O requerimento rasgado por Auro em várias partes foi apreendido como prova do fato. O mandado de segurança foi protocolado na mesma semana. 

O Ministério Público deu parecer favorável aos pedidos dos vereadores ao sugerir que a atitude de Auro, ao rasgar o documento e impedir a CEI, beneficiou o Fernando Octaviani. Diante do recesso parlamentar à época, o representante do MP defendeu a convocação de uma Sessão Extraordinária para devida instauração da CEI, indicando o vice-presidente da Câmara, Paulo Edvan Meneses Elias, para comandar o pleito. 
Por fim, o promotor concordou com o impedimento de Auro em ocupar qualquer função na comissão, mas garantiu a ele o direito parlamentar de votar a apreciação do relatório final da investigação.

Operação Nepos

Em 17 de março de 2023, o Ministério Público cumpriu mandados de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Obras de Agudos. A ação fez parte da Operação Nepos, instaurada para apurar a suspeita de atuação ilegal do ex-prefeito, Carlos Octaviani, pai do então prefeito Fernando Octaviani, que estaria exercendo informalmente funções dentro da prefeitura.

Carlos está com os direitos políticos suspensos por decisões judiciais lavradas em ações civis públicas (veja abaixo). Durante as buscas, o MP, em conjunto com a Polícia Militar, realizou a apreensão de aparelhos eletrônicos e documentos.

Gerente da cidade

Em dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito do município de Agudos, Carlos Octaviani e o ex-Secretário Geral da Cidade, Everton Octaviani, à perda da função pública porventura exercida; à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; à proibição de contratarem com o Poder Público ou dele receberem benefícios, pelo prazo de três anos; e ao ressarcimento do dano provocado aos cofres públicos pela criação irregular do cargo de “Gerente da Cidade”.
A condenação se deu em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em janeiro de 2013, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Agudos, Onilande Santino Basso. Na ação, o promotor fundamentou que, ao final de seu mandato à frente da Prefeitura de Agudos, após o pleito municipal de outubro de 2008 e já ciente da vitória de seu sobrinho Everton Octaviani à Chefia do Executivo, José Carlos Octaviani, então prefeito, remeteu para a Câmara Municipal projeto que instituía cargo em comissão intitulado 'gerente da cidade', com atribuições e salário equiparados ao de prefeito. O cargo acabou efetivamente criado pela Lei 3.899/08 e, tão logo Everton Octaviani assumiu suas funções como prefeito, nomeou seu tio, criador da lei, para o cargo de “gerente da cidade”.
O MP também sustentou que, embora o cargo tenha sido denominado “Secretário Gerente da Cidade”, a remuneração do titular ultrapassa 10 vezes o valor dos vencimentos dos demais secretários municipais, ostentando função típica do chefe do Poder Executivo Municipal. Com isso, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e obteve liminar sustando os efeitos da lei.

Exoneração pela Lei da Ficha Limpa

Em setembro de 2023, o Promotor de Justiça Guilherme Sampaio Sevilha Martins, recomendou à Prefeitura Municipal de Agudos a interpretação necessária da Lei Municipal da Ficha Limpa, com respeito aos princípios constitucionais. Com isso, Everton Octaviani, primo do ex-prefeito Ferrnando Octaviani, perdeu seu cargo público na administração municipal.
O Ministério Público agiu após investigar denúncia apresentada na 2ª Promotoria de Justiça de Agudos. A petição apontou irregularidade no ato de Fernando Octaviani, que havia nomeado seu primo, Everton Octaviani, para o cargo comissionado de “Secretário Municipal de Saúde”, mesmo ele sendo condenado por improbidade administrativa.
Ao receber a denúncia, a promotoria fez uma espécie de varredura pelas nomeações da gestão Fernando Octaviani, se deparando com um outro nome: Valter Ribas Júnior, o Barata, nomeado Secretário de Esportes. Assim como Everton, Barata também foi condenado por improbidade administrativa – fator que classificou a nomeação como irregular.
Por conta de ambos os casos, foi recomendada a exoneração de Everton e Barata, que perderam seus cargos a mando do Ministério Público. 
 
Contratação de clínica de esposa sem licitação

Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, provimento a um recurso interposto pelo ex-prefeito de Agudos, Everton Octaviani, e manteve sentença de primeira instância que o condenou à pena de suspensão dos direitos políticos por três anos pela contratação, sem licitação, da clínica da ex-esposa dele para a realização de consultas médicas. 
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o ex-chefe do Executivo, sua então mulher Bruna Castrequini Simão e a clínica dela, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das contratações feitas entre a empresa e a prefeitura de Agudos, em 2016, e a condenação dos envolvidos por improbidade. 
A Justiça de Agudos julgou procedente a ação, considerou as contratações nulas e condenou os réus à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A empresária e a empresa foram condenadas também a pagar multa civil no valor de R$ 19,2 mil cada. Everton teve, ainda, direitos políticos suspensos por três anos.