Câmara de Guaxupé aprova lei que garante entrada de cães-guia em locais públicos

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em segundo turno, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 7/2026. A proposta garante que pessoas com deficiência possam ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhadas de cão-guia ou cão de apoio emocional.

De autoria dos vereadores Danilo Martins de Oliveira e Maria José Cyrino Marcelino, o texto estabelece critérios claros: apresentação de laudo médico ou psicológico, comprovação de treinamento e cumprimento de normas sanitárias.

No debate em plenário, Danilo Martins relatou que o projeto atende demandas reais da população. Ele citou o caso de uma criança impedida de entrar em um supermercado por funcionários desinformados sobre o animal. “A ideia é garantir um direito para essa pessoa, além dos deveres que ela vai ter que cumprir”, afirmou o parlamentar.

A vereadora Maria José destacou o benefício para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Quando a gente consegue o suporte emocional com o cão, é possível se regular em momentos de crise”, explicou

A lei prevê exceções em áreas de alto risco sanitário, como centros cirúrgicos e manipulação de alimentos. Além disso, proíbe taxas extras e aplica multa de R$ 1 mil por descumprimento, dobrada em caso de reincidência.