MPMG firma TAC com Nova Resende para implantar escuta protegida a crianças vítimas de violência

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou, nessa sexta-feira (27), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nova Resende e com os Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente (CMDC). O acordo visa implantar procedimentos de escuta especializada e fluxos integrados de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme a Lei de Escuta Protegida (Lei Federal nº 13.431/2017).

O município tem 120 dias para colocar em operação toda a estrutura prevista na lei, que evita a revitimização em investigações e acolhimentos. O TAC considera normas complementares para atendimento multidisciplinar, envolvendo saúde, educação, assistência social e segurança pública. Entre as obrigações, está a criação de um ambiente acolhedor com profissionais capacitados, estrutura física adequada e equipamento de áudio e vídeo, além de padronização de registros, compartilhamento de informações e sigilo absoluto.

Dentro de 90 dias, o município deve elaborar um Plano de Trabalho e um Protocolo Específico para guiar as ações, aprovados pelos compromissários.

Saúde, educação e assistência social em rede integrada

Na saúde, o SUS prestará atendimento multiprofissional, com exames, medidas profiláticas e coleta de vestígios em casos de violência sexual, além de prioridade à saúde mental. Notificações obrigatórias serão enviadas às autoridades, seguindo protocolos do Ministério da Saúde.

Na educação, escolas capacitarão profissionais para identificar vítimas, acolhê-las, informar direitos e notificar o Conselho Tutelar em casos de suspeita. Ações preventivas reduzirão vulnerabilidades.

A assistência social, via CRAS ou proteção especial, acompanhará vítimas e famílias, com capacitação contínua dos servidores.

O CMDC criará o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, e o Conselho Tutelar registrará denúncias e aplicará medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Multas e fiscalização

Descumprimento gera multa diária de R$ 500, cujos recursos vão para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após 120 dias, toda documentação comprobatória deve ser enviada ao MPMG, sob risco de inadimplência. O TAC tem eficácia imediata, natureza de título executivo extrajudicial e vincula sucessores.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira, autoridades municipais e representantes dos conselhos.