Câmara de Vereadores de Guaxupé aprova projeto de combate à psicofobia e abertura de crédito para Emendas Impositivas

Na sessão legislativa realizada na última segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Guaxupé aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária Nº 6/2024, que institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia. A proposta, de autoria do vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro (Republicanos), visa reduzir o preconceito e a discriminação associados às patologias mentais e a seus portadores.

O projeto estabelece a criação de um programa com caráter educativo e publicitário, voltado à conscientização da população sobre o tema da psicofobia e à desmistificação de preconceitos e discriminações relacionadas às doenças mentais. O vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro destacou a importância de abordar a saúde mental nas agendas institucionais do município e das suas diversas secretarias e departamentos.

Detalhes do Projeto

O Programa Municipal de Combate à Psicofobia prevê ações em várias frentes. Segundo o texto aprovado, todas as secretarias e departamentos municipais deverão desenvolver ou replicar campanhas de conscientização sobre a psicofobia. Além disso, o projeto incentiva a discussão do tema em escolas e universidades, públicas e privadas, promovendo um ambiente mais acolhedor e informado sobre a saúde mental.

O Poder Executivo municipal será responsável por acompanhar e avaliar a implementação do programa, em articulação com as demais secretarias. Também caberá ao Executivo encaminhar e auxiliar pessoas que necessitam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e ao serviço de atenção psicossocial. Além disso, haverá suporte técnico e financeiro para a execução das atividades previstas.

O projeto também prevê a possibilidade de celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com outras entidades para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao programa.

“Esse projeto vem trazendo algumas diretrizes para que em nosso município, através da prefeitura, existam algumas ações para desmistificar essa questão de saúde mental. A gente já vê o CAPS fazendo um trabalho maravilhoso, mas ainda a gente consegue fazer muito mais. As campanhas que a prefeitura pode fazer de custo baixo, para a gente quebrar esse paradigma e falar com as pessoas de que se tem problema mental, que procure sim um psiquiatra. Não é vergonha nenhuma”, comentou o autor do projeto.

Justificativa e Impacto

A justificativa do projeto enfatiza a crescente prevalência de doenças mentais como depressão e ansiedade, conforme apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e a necessidade de combater o preconceito que muitas vezes impede o tratamento adequado dessas condições. O vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro ressaltou que o estigma em torno das doenças mentais pode abalar a autoestima dos pacientes e dificultar sua recuperação, sendo, em casos extremos, um fator de risco para o suicídio.

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e diversas personalidades públicas têm apoiado campanhas contra a psicofobia, contribuindo para a conscientização e desestigmatização das doenças mentais. O projeto de Guaxupé se inspira nessas iniciativas de sucesso, buscando um impacto positivo na saúde mental da população local.

O vereador defendeu a legalidade e a constitucionalidade da proposta, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam iniciativas parlamentares voltadas à criação de programas municipais em áreas de competência compartilhada com o poder público local. Ele destacou a relevância da saúde mental para o bem-estar individual e coletivo, e a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas.

Com a aprovação unânime na Câmara, a expectativa é que a implementação do programa contribua para uma sociedade mais inclusiva e informada, capaz de oferecer o suporte necessário às pessoas que enfrentam transtornos mentais.

Emendas Impositivas

Os vereadores também aprovaram em dois turnos o projeto de lei do executivo nº 14/2024, que dispõe sobre "a abertura de crédito adicional na espécie especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 480.591,23 e dá outras providências".

"Esse projeto está corrigindo o texto das emendas impositivas para que a Prefeitura possa fazer o repasse para as entidades. Então aqui tem repasse para a Casa da Criança, tem repasse para a Hemodiálise, para a Equo Espaço, e para inúmeras entidades que estão descritas", explicou o vereador Donizetti Luciano dos Santos (Avante).

Este foi o primeiro ano que os vereadores de Guaxupé puderam destinar recursos por meio do dispositivo legal das emendas impositivas que foi aprovado no ano passado e define o limite para aprovação de emendas individuais à Lei Orçamentária Anual em 1% da receita corrente líquida, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde e as demais a outros programas. No total, os vereadores destinaram R$2,4 milhões em emendas impositivas no orçamento de 2024.