Apae Bariri clama apoio de autoridades políticas contra decreto que põe em risco o futuro da entidade; Câmara enviará moção de repúdio à Presidência da República

“A Apae tem a competência, experiência e estrutura para a oferecer a educação aos assistidos. Por isso, nos posicionamos contrário a essa decisão do MEC. Reafirmamos nosso apoio à APAE, às famílias e a todos que se dedicam a essa causa. Repudiamos qualquer medida que enfraqueça o trabalho das instituições que promovem a inclusão e o respeito.” - Prefeito Airton Pegoraro em nota de apoio à Apae enviada à imprensa.

Membros da diretoria, corpo docente e mães de atendidos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (Apae), clamam por auxílio das autoridades locais contra o Decreto nº 12.686/2025, publicado em 21 de outubro. Os educadores argumentam que o documento põe em risco o futuro das Apaes e outras instituições semelhantes que atuam em todo o território nacional.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto redefine a Política Nacional de Educação Especial. O texto determina que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades, devem estudar exclusivamente em escolas comuns, com atendimento complementar especializado.

Na teoria, a nova política estabelece que a educação especial deve ser oferecida de forma transversal, em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso significa que o atendimento a estudantes com deficiência não será separado da estrutura geral da educação, mas integrado ao sistema regular, com apoio pedagógico e recursos específicos. O decreto determina que os estudantes públicos da educação especial devem estar incluídos em classes e escolas comuns, com as condições e adaptações necessárias para garantir a participação, a permanência e o aprendizado.

Na prática, no entanto, a medida acaba com a possibilidade de matrícula direta em escolas especiais, modelo adotado por milhares de famílias que dependem das Apaes. De acordo com o documento, a partir de agora o aluno com deficiência é obrigado a estar matriculado em uma escola comum. A Apae passa a ter apenas papel complementar, oferecendo apoio e reforço pedagógico, e não mais ensino regular.

Utilizando a Tribuna Livre na Sessão ordinária desta segunda-feira (17), membros da diretoria da Apae Bariri detalharam os principais pontos do decreto 12.686/2025, explicando aos vereadores todas as contradições na redação do texto.

“Temos informação de que o decreto vai ser reeditado, mas ainda não foi revogado. Estamos lutando para a derrubada e pedimos o apoio dos vereadores, do prefeito, da imprensa e de toda a população”, disse Aline Capobianco, Presidente da Apae Bariri.

A nova lei exige apenas uma capacitação de 80 horas em educação inclusiva aos professores, sem necessidade de formação especializada antes – o que, para especialistas, fragiliza a educação especial. Outro ponto polêmico é a desobrigação de apresentação de laudo médico para que a criança tenha atendimento especializado.

“Trabalhamos tanto para chegar nas conquistas que temos nos dias de hoje e, pegar uma criança TEA nível 3 e colocar em uma sala de aula regular, com 30, 40 alunos, como essa criança vai ter o suporte necessário? Como vamos aplicar uma atividade específica, se a rede estadual de ensino não manda exercícios adaptados? Isso não é inclusão; é exclusão! O decreto fala que as crianças precisam estar incluídas dos 4 aos 17 anos. E depois, para onde vão essas crianças? Vão ser jogadas de série em série e serão apenas mais um número em sala de aula. É um direito da família escolher a educação especial; esse direito está sendo retirado”, sustentou Teresa Cristina Nogueira, Diretora Pedagógica da Apae Bariri.

Na sequência, Andreia, mãe de Guilherme, uma criança de 11 anos atendido pela Apae Bariri, também fez o uso da tribuna.

“O Guilherme é Síndrome de Down e autista nível 3 de suporte. Estava na rede pública até o ano passado. Foi super bem acolhido, porém, quando o caso é mais severo, não tem o que fazer a não ser participar de uma escola como a Apae. O Guilherme estava na Escola Euclides. Em uma consulta com a neurologista, a médica fez um teste e viu que ele não passou. Foi quando ela me orientou a coloca-lo em uma escola especial. Não que a prefeitura não atenda bem, pelo contrário, mas o caso dele á mais complicado; ele tem muita dependência. Agora, está super bem na Apae. Se tiver que volta para a rede pública de ensino, ele vai ser bem recebido... mas não haverá a mesma continuidade, porque o caso dele é mais severo. Casos mais simples ou moderados, a criança acompanha. Posso falar com toda a franqueza porque também sou professora da rede pública. Mas, quando o caso é severo, não tem o que fazer. Se vocês puderem ajudar, eu, como mãe, agradeço do fundo do meu coração”, disse Andreia.

Moção de repúdio

Todos os vereadores, com a exceção de Roni Romão, fizeram o uso da palavra para manifestar apoio à Apae. LEANDRO GONZALEZ (Avante), sugeriu que a transcriação da tribuna livre seja enviada junto à moção de repúdio, que a Câmara de Bariri pretende mandar diretamente ao gabinete da Presidência da República. A moção será apresentada na próxima sessão ordinária, marcada para 01 de dezembro.

“Esse decreto é uma total aberração; uma lei para enganar a população. O projeto seria de inclusão, mas, na prática, vemos que é exclusão. Querem jogar no colo do município a educação especial dessas crianças. Da onde virá o dinheiro? Como fará para reformar as escolas para garantir essa acessibilidade? Como vamos multiplicar o número de profissionais e professores. É um absurdo! O Governo Federal quer trocar um atendimento especializado e humanizado por uma ideia de faz de conta”, disse Leandro.

RUBINHO (PSD) questionou se houve participação de representantes de Apaes na elaboração da redação do decreto.

“Fico indgnado. Quando se cria um projeto como esse, na montagem, houve alguém representando a Apae para ajudar a elaborar? Os participantes das Apaes deveriam ser chamados. Se uma criança atendida pela Apae for para uma sala de aula regular, não temos professores suficientes. Seria um gasto violento para o município. Como vai ser cuidada essa criança? Como o município vai arrumar professores? O sentimento é de repúdio para esses governantes que criam um projeto desses, sem o mínimo de participação de representantes das Apaes”, concluiu o vereador.

PRISCILA DOMINGOS (União Brasil) lembrou que ingressou na vida política justamente com o objetivo de auxiliar em políticas públicas em prol de crianças atípicas. Ela também mostrou preocupação com os efeitos da nova lei.

“Trabalhei como cuidadora por seis anos na rede de educação do município. Inclusive, fui cuidadora do Guilherme na Escola Euclides. O município não está preparado para receber uma criança TEA nível 3. Dependendo do caso, até para o nível 2 a rede não está preparada. Muitas escolas não estão adaptadas para crianças com deficiências. Vamos lutar por vocês e para nossas crianças para que esse decreto seja reeditado da maneira que esperamos”, destacou a nobre.

Governo decide mudar decreto após negociações com parlamentares

Diante da pressão, o Governo Federal recuou, na última semana, decidindo revisar o decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O anúncio da mudança foi feito terça- -feira passada (11) pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), durante sessão no plenário do Senado. Segundo ele, o ministro da Educação, Camilo Santana, reconheceu a necessidade de revisão após reunião com representantes de Apaes, entidades Pestalozzi, Prodtea (Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista) e outras instituições de atendimento especializado.

Parlamentares que participaram da reunião destacaram a importância de garantir alternativas educacionais que contemplem diferentes realidades, assegurando o direito à educação inclusiva sem restringir opções de atendimento especializado.

A decisão do governo deve resultar em uma nova redação para o decreto, preservando os princípios da inclusão escolar e respeitando a autonomia das famílias e das instituições que atendem estudantes com deficiência. A data para a apresentação das alterações na lei ainda não foi informada.