Comissão Fiscalizadora de Proteção Animal de Bariri julga quatro casos de maus-tratos de cães resgatados pelo Focinho Carente; Meio Ambiente pode aplicar multa de até R$ 20 mil aos ex-tutores

Na última semana, membros da Comissão Fiscalizadora de Proteção aos Animais do Município de Bariri, se reuniram para avaliar e julgar uma série de denúncias de maus-tratos a animais ocorridos no município nos últimos meses.

A portaria que instaurou a comissão foi oficializada pelo prefeito Airton Pegoraro (Avante), conforme publicação no Diário Oficial em 15 de abril de 2025. A comissão é representada por: Isabela de Souza Barros (Diretoria de Saúde), Luis Antonio Cócia (Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente) e Edvaldo Argemiro Ambrósio (Diretoria de Assistência Social); além de três integrantes da Associação Francisco de Assis Protetora dos Animais (AFAPABI), popularmente conhecida como “Associação Focinho Carente”: Eliane Berbel; Valeria Aparecida Condota; e Aparecida Izabel Domingues Claro.

De acordo com Letícia Cantazini, presidente da Associação Focinho Carente, na reunião, ficou decidida a aplicação de multa para os quatro casos, todos considerados graves e gravíssimos. Os valores das penalidades variam entre R$ 7 mil e R$ 20 mil, de acordo com a gravidade dos casos.

“A Comissão realizou a análise e o julgamento da gravidade de quatro casos de maus-tratos envolvendo animais resgatados pelo Focinho Carente. Com essa etapa finalizada, cabe agora ao setor de Meio Ambiente aplicar as multas correspondentes, de acordo com a gravidade estabelecida em cada caso. Maus-tratos a animais é crime e nós não vamos permitir que os culpados fiquem impunes”, disse Letícia.

Sincler Policarpo, chefe do Setor de Meio Ambiente de Bariri, explica que a comissão deu o parecer, mas cada um dos casos está pendente de parecer jurídico para que se dê andamento ao processo.

“A princípio, recebemos a denúncia, foi apurado em vistoria cada caso e feito notificação aos responsáveis. Posterior ao prazo concedido, foi instaurado processo de penalidades, onde foi encaminhado a comissão para análise e arbitrar a gravidade do crime. A próxima etapa da tramitação é estabelecer o valor da multa, notificação ao responsável da aplicação e valor da multa, sendo garantido prazo de defesa do valor aplicado. Caso não seja possível aplicação do TAC (termo de ajustamento de conduta) ou desconto da multa aplicada, será encaminhada ao setor de dívida ativa para lançamento do valor ao responsável e feito a publicação no diário oficial. Feito esse trâmite, ao final, é gerado boleto e encaminhado ao responsável para o pagamento devido”, disse Sincler.

Os quatro casos julgados pela comissão ainda não tiveram valor de multa atribuídos, mas o Meio Ambiente alega que, dentro de alguns dias haverá a definição e andamento da aplicação da penalidade.

“A princípio, foi caracterizado um caso grave e 3 casos gravíssimos. Os gravíssimos podem chegar ao entendimento até R$ 20 mil e os graves até R$ 10 mil. Haverá análise ao caso e, havendo a interpretação onde possa ocorrer o TAC, pode ocorrer desconto ou não no valor da multa. Em casos simples, o desconto pode chegar em até 90%. Porém, essa situação depende da gravidade e da possibilidade de poder receber a aplicação e benefícios concedidos na lei. Evidentemente que cada caso é analisado e subsequente é a aplicação”, completa.

Todo esse processo envolvendo a aplicação das penalidades concede um poder de polícia administrativa ao Setor de Meio Ambiente. Sincler também ressalta que multa é apenas uma das penalidades administrativas, já que os crimes ainda podem ser julgados pelo Ministério Público e Polícia Civil, caso haja oferta de denúncia.

“Ou seja, a multa é penalização na esfera municipal que pode migrar a Justiça para demais penalidades pelo crime, sem prejuízo ao processo administrativo instaurado pelo Setor de Meio Ambiente. Para quem praticar maus-tratos, a situação será tratada severamente e, além da multa, o autor responderá criminalmente pelo crime praticado contra os animais. Se existir denúncia o autor não ficará impune”, finaliza.

Casos julgados

Confira os quatro casos julgados pela Comissão Fiscalizadora de Proteção aos Animais do Município de Bariri.

*Atenção, leitor! as imagens são fortes e requerem cautela.

Jardim Santo André

Cão resgatado pelo Focinho Carente em estado muito debilitado, com os pelos totalmente embolados. Após a tosa, foi constatado um grave ferimento nas costas, além de grande infestação de carrapatos. Pipoca recebeu atendimento veterinário e passou por processo de recuperação, sendo posteriormente adotado.

Jardim Industrial

Ex-tutora mantinha filhotes soltos pelas ruas durante todo o dia, caracterizando abandono e negligência. A equipe do Focinho Carente realizou orientações, porém as recomendações não foram seguidas. Os filhotes foram posteriormente doados com sucesso.

Jardim Pavão

Tutor mantinha uma cadela em situação de abandono nas ruas. O animal apresentava sinais severos de desnutrição, com extrema magreza, dificuldade de locomoção e fraqueza acentuada. Após o resgate, Mel foi encaminhada para atendimento veterinário e internação, sendo posteriormente adotada por meio do Focinho Carente.

Centro

Caso considerado gravíssimo: cão resgatado com ferida aberta e infestação severa de bicheira (miíase), além de quadro de anemia e muito debilitado. Outro animal da mesma tutora veio a óbito em decorrência de negligência e abandono.

A ex-tutora apresentou recurso junto à comissão, porém o consenso foi pela manutenção da multa de R$ 20 mil. O processo segue para avaliação do Meio Ambiente, que poderá confirmar ou ajustar o valor. Londres recebeu tratamento veterinário após o resgate e também foi adotado.

A ex-tutora entrou com recurso junto à comissão, mas o consenso foi por manter a multa de R$ 20 mil. Cabe agora ao Meio Ambiente reduzir o valor ou não.  O cão recebeu tratamento veterinário após o resgate e também foi adotado.

TAC entre Prefeitura de Bariri e Ministério Público
para a adoção de medidas de proteção de animais domésticos

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2023 entre Prefeitura Municipal de Bariri e Promotoria de Justiça, segue valendo. A medida estabelece obrigações para fortalecimento da política pública de proteção animal no município, incluindo políticas públicas como: ampliação de castrações, campanhas educativas, assistência veterinária, vacinação, fiscalização de maus-tratos e implantação futura de um Centro de Controle de Zoonoses.

Recentemente, a administração contratou a clínica veterinária Cristiano Barbieri-ME, para prestação de serviços veterinários destinados principalmente a animais de rua e famílias de baixa renda. O contrato contempla consultas, exames, vacinas, procedimentos cirúrgicos e diversos atendimentos especializados, reforçando o controle populacional e a prevenção de zoonoses no município.

A Prefeitura também realizou licitação para acolhimento e abrigamento de animais em situação de abandono, firmando contrato com a ONG Arca da Fé Resgate Animal, de Bauru. Além do acolhimento, o contrato prevê alimentação, acompanhamento veterinário e manejo adequado dos animais acolhidos, mas causou polêmica recentemente por não contemplar o resgate dos animais.

Em nota enviada à imprensa, o Executivo afirma que, em 2024 eram repassados R$ 8.250,00 mensalmente para a Associação Focinho Carente, que cuida do único abrigo de animais existente na cidade (e que realiza o serviço de resgate). No ano passado, o valor foi reajustado para R$ 10.500,00 mensais. Em 2026, o montante passou para R$ 18.500,00, mas com a crescente de atendimentos, o repasse ainda não consegue suprir as necessidades da entidade, que chegou a suspender novos acolhimentos na cidade.