Operação Prenunciado: relembre o esquema de fraude nas licitações de barracas e tapa-buraco no governo Abelardo-Foloni, que culminou na recente prisão de Flávio Coletta

“Como se vê, o vazamento de informações prévias por Flávio, com revelações de sigilos administrativos e com articulação entre eles, autorizou que a competitividade da licitação pública de Bariri fosse frustrada. Flávio repassava informes privilegiados, possibilitando alterações de objetos sociais, articulações prévias entre pessoas ligadas a Vagner, que participavam de certames como laranjas. Aliás, a título de arremate de todo o conluio entre eles, Flávio fazia reuniões particulares em sua própria residência particular com Vagner e Gabriel.” – Dr. Nelson Aparecido Febraio Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público, nos autos do processo da Operação Prenunciado. 

O empresário Flávio Muniz Dalla Coletta, ex-chefe de gabinete e ex-diretor de Desenvolvimento de Bariri, no período do governo Abelardo-Foloni, se apresentou ao CPP (Centro de Progressão Penitenciária de Bauru) no último dia 08 de julho, após ser intimado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Execuções Criminais - 3 RAJ da Comarca de Bauru.

O mandado de prisão foi emitido no mesmo dia pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, Flávio Coletta tinha o prazo de cinco dias úteis para se apresentar, visto que o processo no qual é réu por fraude em licitação transitou em julgado, ou seja, todos os recursos se esgotaram.

Flávio havia sido condenado em dezembro de 2023 a pena de 4 anos de prisão para o crime de frustração do caráter competitivo de licitação, em regime inicialmente aberto. Ele tentou recurso sem sucesso: em 2024, o desembargador Luiz Soares de Mello negou o provimento de apelação da defesa do réu e acatou parcialmente a apelação do Ministério Público, estabelecendo pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa no valor unitário de três salários mínimos.

O mandado de prisão, justamente, informa que a pena a ser cumprida por Flávio, em regime semiaberto, equivale a 4 anos e 8 meses de prisão. A sentença é o resultado final da Operação Prenunciado Fase 1, deflagrada pelo Ministério Público em 18 de novembro de 2022, através dos promotores dr. Nelson Aparecido Febraio Junior e dra. Gabriela Silva Gonçalves Salvador. Flávio Coletta foi um dos três condenados pelo crime de fraudar a licitação de barracas em Bariri, durante a administração Abelardo-Foloni.

Regime semiaberto

O regime semiaberto é aquele em que o preso dorme na cadeia e pode sair de dia para trabalhar ou mesmo trabalha no estabelecimento prisional. É um regime de cumprimento de pena intermediário entre o regime fechado e o aberto, em que o preso tem mais liberdade do que no regime fechado.

As principais obrigações no regime semiaberto são:

• Trabalho ou Estudo: É obrigatório trabalhar durante o dia. O estudo também é aceito. Isso ajuda na reinserção na sociedade;
   
• Retorno Noturno: O preso deve voltar para a colônia agrícola, industrial ou albergue no fim do dia. Finais de semana também são passados na prisão, a menos que haja autorização especial;

• Bom Comportamento: O preso não pode cometer novos crimes nem faltar com a disciplina. Mau comportamento causa a regressão para o regime fechado;

• Autorizações: Para trabalhar fora ou estudar, o preso precisa de autorização do juiz responsável pela Execução Penal;

• Uso de tornozeleira: Em alguns casos, devido à falta de vagas no sistema prisional, o juiz pode aplicar o semiaberto com uso de monitoramento eletrônico.

Outra sentença

Além desta pena de 4 anos e 8 meses, Flávio Coletta também é réu já condenado pela fase 2 da Operação Prenunciado, o “Caso Latina”.  Por esta denúncia, ele recebeu sentença de 10 anos e 2 dias de prisão.

A defesa de Flávio tentou recurso, mas em março deste ano, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio dos desembargadores Alex Zilenovski (Presidente), Roberto Solimene e Francisco Orlando, negou todos os recursos e o pedido de nulidade do processo. Esta decisão ainda não transitou em julgado e ainda é cabível de novo recurso aos tribunais superiores.

Linha do tempo

Relembre abaixo a cronologia da fase 1 da Operação Prenunciado, desde a denúncia inicial até a condenação dos réus:

NOVEMBRO DE 2022

• Operação do Ministério Público mira empresários contratados pela Prefeitura Municipal de Bariri por meio de licitações polêmicas

Operação de busca e apreensão deflagrada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Bariri, teve como alvo empresários que, meses antes, haviam vencido licitações da Prefeitura Municipal de Bariri.

 A busca e apreensão ocorreu em quatro endereços. Dois imóveis localizados nos bairros Viva Mais e Jardim Romero ligados à proprietária da empresa MEI Amanda França da Silva (vencedora da licitação da montagem e desmontagem das barracas da feira livre), além do proprietário da empresa G de M Ferrari Construções (vencedor da licitação de serviços de tapa-buraco). A Promotoria também cumpriu diligências em um endereço residencial ligado ao então prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB).

A licitação de nº 023844/22, realizada em junho de 2022, contratou a empresa Amanda França da Silva (Microempreendedor Individual – MEI) para “realização de transporte, montagem, desmontagem e armazenamento de barracas da feira da Praça da Matriz por um período de 12 meses”, conforme descrição oficial. O valor da contratação foi de R$ 89.960,00.

Já em 11 de outubro de 2022, a licitação para a contratação do serviço de tapa-buraco teve como vencedora a empresa G de M Ferrari Construções ME, cujo proprietário é o  influenciador digital Gabriel de Mello Ferrari. O certame de R$ 93.508,80 tinha vigência de seis meses – ou seja, a empresa iria receber o valor mensal de R$ 15.584,80 por meio ano.

Em ambos os certames (barracas e tapa-buracos), houve registro de alterações recentes nos CNPJs das empresas vencedoras, que se adequaram num tempo muito próximo do pregão presencial.

• Revelado vínculo de amizade de empresários com Abelardinho e Fernando Foloni

Na época, o Legislativo levantou suspeita de apadrinhamento político, uma vez que os empresários vencedores dos contratos foram apontados como amigos do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho e do vice-prefeito Fernando Foloni.

Em uma sessão ordinária, o vereador Leandro Gonzalez chegou a citar uma fotografia que circulou massivamente pelas redes sociais de Bariri, quando o resultado da licitação de montagem e desmontagem das barracas veio à tona.

Na referida imagem, Abelardinho e Fernando Foloni aparecem com um grupo de pessoas em meio ao Ribeirão Rodeio Music, evento ocorrido em abril de 2022, no município de Ribeirão Preto. A proprietária da empresa que venceu a licitação das barracas, (Amanda França da Silva) posou para foto junto ao prefeito e ao vice. Na mesma imagem, também estava presente Gabriel de Mello Ferrari, proprietário da empresa vencedora da licitação de tapa-buraco (G de M Ferrari),  e o ex-vereador Vagner Mateus Ferreira, o Vaguinho.

• Flávio Coletta e Vaguinho também são alvos de busca e apreensão

No mesmo mês, uma segunda operação de busca e apreensão deflagrada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Bariri, contou com participação dos promotores Nelson Aparecido Febraio Junior e Gabriela Silva Gonçalves Salvador, além de apoio das Polícias Civil e Militar.

Foram cumpridos mandados em desfavor de ex-diretor/chefe de Gabinete (Flávio Coletta) bem como outras pessoas com ligações possivelmente laranjas com contratos, como o ex-vereador Vagner Mateus Ferreira, o Vaguinho. Na época, Vaguinho era cunhado dos vencedores das licitações de barracas e tapa-buracos (Amanda e Gabriel).

• Ministério Público suspende licitações e aplica medidas cautelares contra Flávio, Gabriel e Vaguinho

Após essa segunda busca e apreensão, a pedido do Ministério Público, como medida cautelar, houve imediata suspensão judicial de contrato administrativo em vigor firmado entre a Prefeitura Municipal e as pessoas investigadas.

A Justiça acatou a denúncia apresentada pela Promotoria, ocasião em que Flávio Coletta, Gabriel Ferrari e Vagner Mateus Ferreira se tornaram oficialmente réus. Também foram aplicadas medidas cautelares de natureza pessoal ao trio, como proibição de recebimento de qualquer valor de contratos públicos municipais, mesmo que por terceira pessoa; proibição de contato com pessoas que ocupem cargo público municipal; proibição de comunicação e aproximação de pessoas que possam prestar declarações sobre as apurações; e recolhimento domiciliar em período noturno.

FEVEREIRO DE 2023

• Vaguinho descumpre medida cautelar e é preso

Vagner Mateus Ferreira, o Vaguinho, ex-vereador de Bariri, foi preso preventivamente em 17 de fevereiro após descumprir a medida cautelar imposta pelo Ministério Público: a proibição de se ausentar da comarca.

No dia da prisão, o promotor de justiça dr. Nelson Aparecido Febraio Junior, se dirigiu à casa do ex-vereador acompanhado por duas viaturas da Polícia Militar. Em seguida, Vaguinho foi conduzido ao Fórum de Bariri para audiência de custódia e levado à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos administrativos e encaminhamento ao cárcere. A prisão preventiva de Vaguinho foi acatada pelo juiz Maurício Martines Chiado, em atendimento a um pedido do Ministério Público.

Na justificativa da prisão, o Tribunal de Justiça citou um acidente de trânsito ocorrido no início de fevereiro de 2022 na rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-225), no qual Vaguinho esteve envolvido – fator que comprovou que o réu deixou a cidade sem autorização, descumprindo a medida cautelar.

• “Bela”: quebra de sigilo telemático dos réus releva apelido do ex-prefeito Abelardinho

Nas mensagens de texto via aplicativo WhatsApp trocadas entre Gabriel e Vaguinho, ficou claro o íntimo relacionamento entre os réus, o então Diretor de Desenvolvimento (Fávio Coletta), e o então prefeito Abelardo Simões: em vários trechos anexados no processo Vaguinho e Gabriel se referem, ao prefeito de Bariri como “Bela”.

Em uma troca de mensagens, Vaguinho e Gabriel falam sobre a foto do rodeio de Ribeirão Preto, que mostra o ex-prefeito com os empresários vencedores das licitações:

“Bela tá furioso. Tá louco da vida por causa que estão postando foto dele com a Amanda. E tá sobrando tudo em cima de mim. Ele não está bravo por causa da licitação. Ele está bravo porque estão colocando eu junto com ele nas coisas errada”, disse Vaguinho à Gabriel.

• Gabriel e Vagner participavam de reuniões particulares na casa de Flávio Coletta

Em outro trecho, Vaguinho diz a Gabriel que está na casa de Flávio Coletta após citar um suposto contrato. Gabriel pede, inclusive, a localização do imóvel para também ir até o local. Com isso, subtende-se que os três réus (Vagner, Gabriel e Flávio) se reuniram na residência do então Diretor de Desenvolvimento para tratar sobre contratos licitatórios.

OUTUBRO DE 2023

• Flávio Coletta vira réu pela segunda vez pelo “Caso Latina”

Os promotores Nelson Aparecido Febraio Junior, Gabriela Silva Gonçalves Salvador e Ana Maria Romano, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) ofereceram denúncia contra cinco pessoas envolvidas na organização criminosa instalada na Prefeitura Municipal de Bariri, em meio à gestão do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB).

Os denunciados foram: Flávio Muniz Della Coletta (ex-chefe de gabinete de Abelardinho); Giuliano Griso (ex-diretor de Obras e Meio Ambiente); Abílio Giacon Neto (proprietário da Mazo & Giacon, vencedora da licitação de coleta de lixo); Paulo Ricardo Barboza (proprietário da Latina Ambiental, vencedora da licitação de limpeza pública); e Alexandre Gonçalves (Capitão da Polícia Militar executor do atentado contra o empresário Fábio Yang).

Após acatar a denúncia que tornou Flávio e companhia réus, a Justiça ainda determinou o bloqueio de R$ 11 milhões em bens dos acusados para futura recomposição ao patrimônio público. A medida atingiu contas bancárias, veículos e imóveis.

• Gaeco pede a prisão de Flávio Coletta por crimes contra a administração pública

Na mesma época, a Promotoria de Justiça pediu a prisão de Flávio Muniz Della Coletta, cargo de confiança da administração Abelardo-Foloni por crimes contra a administração pública. A Justiça indeferiu o pedido de prisão, mas aplicou novas medidas cautelares ao réu.

Neste processo, Flávio foi descrito como “braço direito do chefe do Executivo” (Abelardinho), uma vez que fora nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor de Desenvolvimento e Chefe de Gabinete, mesmo sem ter experiência alguma com Gestão Pública. Flávio era um dos responsáveis por recolher parcelas de propinas pagas mensalmente pelo proprietário da Latina Ambiental.

DEZEMBRO DE 2023

• Aplicada primeira sentença da Operação Prenunciado

A Operação Prenunciado, conduzida pela Promotoria de Justiça de Bariri, teve a sua primeira sentença prolatada em 19 de dezembro de 2023. O Poder Judiciário fixou as penas em 11 anos de reclusão para o réu Vagner Mateus Ferreira, pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, afastamento de licitante e fraude em contrato. Já os réus Flávio Coletta e Gabriel Ferrari tiveram penas inicialmente fixadas em 4 anos para o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

ABRIL DE 2024

• Flávio Coletta vira réu pela terceira vez por improbidade administrativa

A Juíza Priscilla Miwa Kumode, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Bariri) acatou a “Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa” ajuizada pelo Ministério Público, em face de Abelardinho, Flávio Coletta, Giuliano Griso, Abílio Giacon Neto, Paulo Ricardo Barboza e a empresa Latina Ambiental. Com isso, todos os denunciados do “Caso Latina” se tornaram novamente réus.

Nesta ação de improbidade, Abelardinho foi definido como “peça fundamental no esquema criminoso, sendo o principal articulador e avalista das fraudes em licitações e dos desvios de dinheiro público que assolaram a cidade de Bariri”. Utilizando seu poder e status como Chefe do Executivo, Abelardinho, viabilizava a nomeação de pessoas para cargos e funções de confiança – como Flávio Coletta que ocupou dois cargos do alto escalão no governo passado.

OUTUBRO DE 2024

• Flavio Coletta e Gabriel Ferrari têm penas aumentadas e regridem ao regime semiaberto

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a apelação interposta pelo Ministério Público, e aumentou a pena de dois dos três réus da 1ª fase da Operação Prenunciado, além de alterar o cumprimento da progressão para o regime semiaberto. Dessa forma, a sentença inicial de 4 anos aplicada em dezembro de 2023, foi aumentada para 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa no valor unitário de três salários mínimos.

Na oportunidade, as penas de Flavio e Gabriel aumentaram em oito meses (totalizando 4 anos e oito meses) e os réus deverão cumprir sentença em regime semiaberto, tal como Vagner Mateus Ferreira, o terceiro condenado. A defesa dos réus tentou recurso contra esta última decisão, mas com o trânsito em julgado, Flávio foi intimado a começar o cumprimento de pena depois de exatos um ano e nove meses desta segunda sentença aplicada em outubro de 2024.