Sindicato dos Servidores Públicos de Bariri se manifesta contrário a mudança de regime celetista para estaturário

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri, realizou, na noite da última terça-feira (05) uma assembleia geral que reuniu aproximadamente 300 trabalhadores do serviço público. O encontro teve como principal pauta esclarecer uma proposta da Prefeitura Municipal, de alterar o regime jurídico dos servidores celetistas (CLT), para estatutário.

Segundo o presidente do sindicato, a proposta é inaceitável e não está sendo vista com bons olhos pela categoria. Enquanto o celetista é regido pelas diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estatutário é conduzido por estatutos e leis específicas para servidores públicos que variam de acordo com a esfera de atuação.

“O sindicato não foi convocado para nenhuma reunião, apesar de ter solicitado para fazer uma reunião com o prefeito através de sua Assessoria. Não obtivemos resposta até o presente momento. Já acionamos o Jurídico, que aponta a total inviabilidade dessa mudança, que pode prejudicar profundamente todos os servidores”, afirmou Gilson de Souza Carvalho, presidente do Sindicato.

Segundo o Sindicato, nos últimos dias, o prefeito Airton Pegoraro tem usado os meios de comunicação para defender a mudança de regime, alegando dificuldades financeiras.

O Regime Estatutário é regido pela lei 8.112 de 1990, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Uma vantagem desse regime é a estabilidade após três anos. Depois do estágio probatório, o servidor público só pode ser demitido por Processo Administrativo Disciplinar. Outra vantagem, é a aposentadoria, no qual o salário permanece o mesmo. A principal desvantagem é a dificuldade para que haja um aumento salarial.

Já o Regime Celetista, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Uma vantagem desse regime é a periodicidade em que ocorrem os aumentos salariais, já que o reajuste é definido por meio de negociação coletiva. Além disso, a progressão na carreira celetista é mais rápida, o que proporciona mudanças de cargos, que não ocorrem no regime estatutário. A principal desvantagem é a aposentadoria, na qual ocorre uma redução salarial na previdência social.

Durante a assembleia, o sindicato, também esclareceu a recente decisão judicial favorável às ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil), que obtiveram equiparação salarial com os professores. A Sentença Judicial, através do Tribunal Superior do Trabalho, alega que, exercendo funções idênticas, as ADIs têm direito ao mesmo enquadramento salarial dos professores.

A Diretoria do Sindicato reforçou que está vigilante e continuará defendendo os direitos da categoria com firmeza e transparência.