CEI contra o prefeito e diretores é arquivada pela Câmara de Bariri após parecer jurídico apontar “falhas genéricas” em requerimento

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Bariri, arquivou, na noite desta segunda-feira (17), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), aberta em 03 de novembro, via requerimento assinado por RICARDO PREARO (PSD), ALINE PREARO (Republicanos), DANIEL DE MADUREIRA (PP), LAUDENIR LEONEL (PL) e RONI ROMÃO (PL).

A decisão de arquivar a investigação ocorreu após parecer jurídico assinado pelo Procurador dr. Rafael Almeida Ribeiro, que apontou falhas na redação do requerimento citando “fatos extremamente genéricos e de ordem coletiva”.

O principal problema na redação do requerimento, segundo o procurador, foi a falta de direcionamento em relação aos denunciados e às supostas vítimas de assédio. Nenhum nome de diretor é citado no texto.

No parecer, o advogado enfatiza que, o Regimento Interno do Legislativo, prevê que as Comissões Especiais de Inquérito devem “apurar irregularidades sobre fato determinado”; e que o requerimento deve conter “especificação do fato ou fatos a serem apurados”.

A CEI era composta por: Laudenir Leonel (presidente); Daniel de Madureira (relator); e Aline Prearo (membro). O requerimento que mencionou “o prefeito e seus diretores”, denúncias envolve servidores do Barracão, além de supostas situações envolvendo assédio moral, ameaças, intimidações e constrangimentos, coações, perseguições e abuso de autoridade.

“O requerimento apresenta fatos diversos, contendo vício ao não cumprir a legislação local. Fatos extremamente genéricos para análise dos vereadores que compõem a CEI, que certamente traria diversos desdobramentos, inviabilizando futuramente sua conclusão específica sobre o caso. Assédio moral, transferências de natureza pessoal, coação, ausência de cumprimento de carga horária, abuso de autoridade etc, assegurando que cada objeto desse seria um fato determinado, caso fosse objeto separado de requerimento e não num único pedido. Há informação de crimes e de irregularidades administrativas num mesmo objeto de investigação, sem pontuar um caso específico”, diz o parecer.

Rumores sobre o possível arquivamento da investigação ganharam força nos bastidores políticos desde a última semana, mas em nota oficial enviada à imprensa, a Mesa Diretora da Câmara havia negado o arquivamento, que se concretizou segunda-feira.

Na sessão de abertura da CEI, o fato de dois vereadores retirarem suas assinaturas do requerimento chamou a atenção e gerou polêmica: Rubens Pereira dos Santos e Paulo Fernando Crepaldi assinaram, mas, posteriormente, voltaram atrás em suas decisões. Na cópia do documento impresso que foi entregue à imprensa, a assinatura de Rubinho estava apagada por corretivo. Já o dr. Paulo Crepaldi, esperou o término da sessão para se dirigir à secretaria do Legislativo e apresentar um requerimento retirando formalmente sua assinatura do documento original. À imprensa, Crepaldi justificou que “assinou por equívoco junto a outros pareceres de comissão”.

Apesar de não citar nomes de maneira direta, nas entrelinhas do texto do requerimento, levando em consideração o fato de que a maior parte das denúncias citadas envolve servidores do Barracão, o Diretor de Infraestrutura, Vavá Lins, foi apontado como o principal alvo da CEI, juntamente com o prefeito Airton Pegoraro.