Câmara de Guaxupé aprova Refis com descontos de até 80% em juros e multas

Os contribuintes de Guaxupé que possuem pendências financeiras com a Prefeitura terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação. Durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (29), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº27/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.

A medida é voltada tanto para pessoas físicas quanto para empresas que possuem débitos tributários ou não tributários, estejam eles em cobrança administrativa ou judicial. O objetivo da iniciativa é oferecer condições facilitadas para que o cidadão fique em dia com suas obrigações, ajudando a diminuir o estoque de dívidas da prefeitura e evitando processos judiciais.

Descontos e parcelamento

A principal vantagem do programa é o desconto oferecido sobre os juros e multas de atraso. Vale lembrar que o valor principal da dívida deve ser pago integralmente. Confira as opções de pagamento aprovadas:

• Pagamento à vista: 80% de desconto sobre juros e multa.
• Parcelado em até 3 vezes: 70% de desconto.
• Parcelado em até 6 vezes: 60% de desconto.
• Parcelado em até 9 vezes: 50% de desconto
• Parcelado em até 12 vezes: 40% de desconto.

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve estar atento à regra de que cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 50,00. O prazo de vigência do programa segue até o dia 23 de dezembro de 2026.

Ajustes no orçamento

Para que o programa pudesse ser implementado respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores também aprovaram a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse ajuste foi necessário para registrar a estimativa de renúncia de receita que o município terá ao conceder os descontos sobre os juros e multas, garantindo que o planejamento financeiro da cidade permaneça equilibrado.

Com a aprovação do Legislativo, os projetos seguem agora para a sanção do prefeito. Uma vez sancionados, os contribuintes interessados devem procurar o setor responsável da Prefeitura de Guaxupé para realizar a adesão do Refis e aproveitar os benefícios.