Alteração na lei mantém proibição de galos e flexibiliza criação de galinhas na área urbana de Guaxupé
Projeto altera Código Sanitário para proteger sossego público e permitir criação sustentável em áreas residenciais.
Lucas Araujo
Abr 9, 2026
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A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em segundo turno, na 9ª Sessão Ordinária da noite de segunda-feira (06), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. De autoria do vereador Marcelo Braghetta Pedroza, a proposta altera o inciso II do artigo 224 da Lei Complementar nº 04/2018, proibindo a criação de galos em zona urbana e autorizando galinhas apenas sob condições a serem regulamentadas por lei específica.
A justificativa destaca a necessidade de diferenciar impactos: galos perturbam o sossego com cantos frequentes, especialmente na madrugada, gerando conflitos de vizinhança e problemas sanitários. Já galinhas, em pequena escala e com higiene, têm baixo impacto, podendo apoiar a subsistência familiar e práticas sustentáveis.
A medida corrige a proibição ampla anterior, equilibrando fiscalização sanitária, proteção à saúde coletiva e ao sossego público com atividades de baixo risco social.
Com a aprovação final, o projeto segue para as etapas conclusivas do processo legislativo.
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