Câmara de Guaxupé aprova isenção de taxas municipais para órgãos estaduais

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2026, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (16). A proposta autoriza isenção do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações do pagamento de taxas municipais relacionadas ao funcionamento, fiscalização e publicidade institucional.

A medida beneficia estrutura estaduais instaladas no município, como escolas, unidades de saúde, delegacias e repartições administrativas. O objetivo é evitar a transferência indireta de recursos entre entes públicos e assegurar a continuidade de serviços essenciais à população.

Na discussão do projeto, o líder do prefeito na Câmara, vereador Danilo Martins de Oliveira (União), enfatizou que a aprovação atende a uma exigência de reciprocidade prevista em decreto estadual. “Existe um decreto do Estado de Minas Gerais que permite o não pagamento de taxas do município para o Estado, mas apenas em casos em que o município faz isso de maneira recíproca”, explicou o parlamentar.

Danilo destacou que o município atualmente enfrenta custos em situações que demandam autorizações estaduais. “Qualquer evento municipal precisa de uma autorização do Corpo de Bombeiros e isso está sujeito ao pagamento de uma taxa”, exemplificou.

O vereador ressaltou que a renúncia de receita para o município é mínima frente aos benefícios. “Tem um valor extremamente irrisório em relação às taxas que nós estaríamos abrindo mão, que são taxas de funcionamento de órgãos do Estado, como a Emater e o IMA”, pontuou. Em troca, Guaxupé deixará de pagar taxas ao Estado. “A intenção é nos adequarmos a esse decreto estadual para que a gente deixe de pagar taxas para o Estado de Minas Gerais”, concluiu.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.