MPMG recomenda que Prefeitura de Nova Resende adote medidas humanitárias para população em situação de rua

O Ministério Público de Minas Gerais expediu uma Recomendação à Prefeitura de Nova Resende, para que sejam implementadas medidas humanitárias e protetivas voltadas à população em situação de rua. O documento, emitido pela Promotoria de Justiça local, também orienta que o município priorize os cuidados com a saúde mental dessas pessoas e apresente justificativas detalhadas para eventuais internações compulsórias, além de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

A Recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que a administração municipal adote as providências indicadas, entre as quais a vedação ao uso de técnicas de arquitetura hostil, a realização de mutirões da cidadania para regularização documental e inclusão em políticas públicas, e a elaboração de um diagnóstico detalhado sobre a situação da população em situação de rua no município.

No campo da saúde mental, o MPMG orienta que o atendimento seja feito preferencialmente por serviços comunitários, e que as internações sejam conduzidas com base em projetos terapêuticos singulares e laudos médicos detalhados. O órgão também recomenda o estímulo e apoio − inclusive financeiro − ao aprimoramento de comunidades terapêuticas e demais entidades voltadas ao acolhimento e tratamento dessas pessoas.

Em casos de urgência e emergência, a Promotoria determina que o atendimento seja realizado por meio do Samu, de serviço similar ou de referência técnica em saúde mental, sem necessidade de intervenção judicial. Deverá haver ainda avaliação da necessidade de busca ativa do paciente, encaminhamento para tratamento ambulatorial quando não houver indicação de internação e priorização das internações voluntárias, sendo admitidas as involuntárias de acordo com a legislação vigente.

A Recomendação decorre de um Procedimento Administrativo instaurado em março deste ano, que acompanha as políticas públicas voltadas à população em situação de rua de Nova Resende. As apurações indicaram omissões da Prefeitura, especialmente quanto à reincidência criminal de pessoas nessa condição.

Em resposta a um ofício do MPMG, a Prefeitura reconheceu não possuir uma política estruturada para atendimento a essa população, alvo de frequentes reclamações de moradores e comerciantes por ocuparem a praça central, onde também há relatos de uso de entorpecentes. Segundo o Ministério Público, indivíduos em vulnerabilidade social, incluindo dependentes químicos, acumulam passagens policiais, e a ausência de tratamento adequado e de espaços de acolhimento contribui para a reincidência.

A promotora de Justiça Anna Catharina Machado Normanton destacou que “o caso evidencia falhas na articulação entre os setores de assistência social, saúde e segurança pública, deixando pessoas vulneráveis sem amparo e impactando a ordem urbana”. Segundo ela, o Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das medidas e cobrando do município a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, prevista no Decreto Federal nº 7.053/2009.