Câmara de Bariri aponta inconstitucionalidade e rejeita atuação dos conselheiros tutelares fora do expediente

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bariri, representada pelo advogado dr. Luan Ramos Silva, deu parecer desfavorável ao projeto de lei nº. 63/2026, que daria permissão para conselheiros tutelares de Bariri exercerem atividades fora dos horários oficiais de atendimento. A proposta foi declarada inconstitucional.
Na justificativa, o prefeito Airton Pegoraro (Avante), disse que atualmente, o município enfrenta a ausência de suplentes do Conselho Tutelar, uma vez que o processo seletivo para a escolha dos suplentes ainda não foi concluído.
Para a administração municipal, a possibilidade de afastamento de conselheiros por motivos de saúde, por exemplo, iria desfalcar a equipe que, neste momento, está sem substitutos. As “horas extras” realizadas pelos conselheiros fora dos horários de atendimento, no entanto, não seriam incorporadas à remuneração mensal.
Por unanimidade dos vereadores, que fizeram coro ao parecer contrário da Procuradoria Jurídica, o projeto de lei acabou rejeitado. 

Eleição para suplentes do conselho tutelar é antecipada

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bariri comunica a realização das eleições para o Processo Suplementar de Escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar.
A votação foi antecipada após a aprovação das quatro candidatas nas etapas classificatórias, com o objetivo de agilizar a formação da lista de suplentes. O processo irá ocorrer de 24 a 28 de agosto de 2026, das 7h às 16h, na Diretoria de Educação (Avenida XV de Novembro, nº 505, Centro).
A fase de eleições, inicialmente, estava prevista para a segunda metade do mês de setembro de 2026, com previsão de conclusão do processo suplementar de escolha no mês de outubro deste ano.
No entanto, em razão da habilitação das candidatas nas etapas classificatórias de prova de conhecimentos e da avaliação psicológica, e considerando a necessidade premente de formação de cadastro de suplentes para o Conselho Tutelar, a realização das eleições será antecipada.