Prefeito Airton Pegoraro é alvo de novo pedido de cassação por descumprimento da “Lei das ADIs”

Uma Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) protocolou, na tarde desta terça-feira (03), um novo pedido de cassação de mandato em face do Prefeito Municipal de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante). A denúncia foi assinada pela servidora da Educação Walquiria Maria Ramos da Silva; no texto, ela diz que representa todas as 135 ADIs que fazem parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 

Novamente, Pegoraro está sendo acusado cometer “infrações político-administrativas”, além de “omissão, negligência e conduta incompatível com o decoro do cargo”, pelo descumprimento da Lei Federal nº. 15.326/2026, popularmente conhecida como “Lei das ADIs”, dispositivo que passa a integrar oficialmente os Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) — profissionais que atuam na educação infantil e creches — à carreira do Magistério, reconhecendo-as como professoras, desde que atendam aos requisitos de formação previstos na legislação. 

“Quando um prefeito municipal deixa de cumprir uma lei em vigor, ele comete uma violação ao princípio da legalidade e pode ser responsabilizado em três esferas: criminal, político-administrativa e civil”, diz a denunciante, que cita ainda consequências como crime de responsabilidade.

Segundo Walquíria, na campanha eleitoral 2024, quando Airton era candidato ao Executivo, ele teria participado de uma reunião com as auxiliares – oportunidade na qual  teria afirmado às servidoras que pagaria os salários de acordo com a lei federal, “assim que ganhasse as eleições”. 

“Isso desrespeita nós, as profissionais das creches, que somos mães de famílias e cuidamos dos filhos de toda uma população. Não tem sequer uma criança da nossa cidade que não tenha passado por uma das creches do município, que não tenha ficado sob nossos cuidados e aprendizagem (...). A Administração insiste que não temos o direito ao enquadramento, comete uma gravidade alterando a Carteira de Trabalho Digital sem autorização nossa e sem nenhum comunicado expresso pelo RH a nossa categoria”, continua a denunciante.

Como a denúncia foi protocolada somente no final da tarde de hoje, a matéria provavelmente não entrará em votação na sessão ordinária desta segunda-feira, com início às 20h e transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube do Noticiantes. A expectativa é que a representação entre em pauta apenas na sessão do dia 16 de novembro, com tempo hábil para análise da emissão do parecer jurídico da Procuradoria Legislativa.

A primeira representação sobre o mesmo tema, protocolada em 05 de outubro pelo Presidente do Sindicato dos Servidores, Gilson de Souza Carvalho, foi arquivada pela Câmara de Bariri por 6x1 votos, em sessão realizada em 19 de outubro. Apenas o vereador dr. Paulo Fernando Crepaldi votou pelo recebimento da denúncia e abertura de Comissão Processante.

Na oportunidade, a categoria das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil compareceu em peso no plenário. As servidoras exibiram seus exemplares da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento oficial do Ministério da Educação (MEC) que reconhece a profissão docente em todo o país.

A Prefeitura de Bariri sustenta que o Município já possui, em seu quadro do magistério, os empregos públicos de Professor de Educação Infantil e Professor Auxiliar de Educação Infantil. Que tais professores já receberam remuneração correspondente ao Piso Nacional do Magistério.

Para o Executivo, a Lei Federal nº 15.326/2026 não estabelece equiparação automática entre os empregos integrantes do quadro do magistério e as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), ou denominações correlatas. O A Procuradoria Jurídica do Municipal afirma que devem ser observados os requisitos relacionados às atribuições exercidas, à formação exigida ao concurso público de ingresso.