Alteração na lei de horário dos comércios tem como principal foco as adegas e disk bebidas; substitutivo será vetado parcialmente por Pegoraro

A Câmara Municipal de Bariri aprovou, na última sessão ordinária, um projeto de lei nº 72/2026, do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), que determina novo horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, adegas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, altera a lei nº. 3.084/2000.

A proposta adequa e uniformiza os horários de funcionamento, estabelecendo o período das 08h00 às 01h00, de segunda-feira a domingo, inclusive em vésperas de feriados, além de disciplinar a concessão de horários especiais.

De acordo com o Fiscal de Obras e Posturas, Daniel Mazini, legislação passa a enquadrar agora também o atendimento presencial de adegas e disk bebidas da cidade, locais que funcionam apenas com uma espécie de “janela” aberta e, que anteriormente, estavam isentos à lei.

“Considera-se atendimento presencial externo a venda, a entrega direta de produtos ou o atendimento a consumidores que permaneçam no exterior do estabelecimento, inclusive por portas, janelas, balcões ou outras aberturas, independentemente de a porta principal estar aberta”, cita a matéria.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto, mas com a adição de um substitutivo à redação do prefeito, conforme parecer das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento:

“A limitação de horário não se aplica: I- às atividades exclusivamente internas e às vendas remotas sem atendimento presencial de consumidores no local, desde que observadas as normas de proteção do sossego e as demais condições legais de funcionamento; II- ao atendimento em ambiente interno fechado, sem utilização do espaço externo para atendimento ou permanência organizada de consumidores e com observância das normas acústicas, sanitárias, de segurança e de vizinhança”.

Ou seja, com o substitutivo aprovado, as adegas e disk bebidas continuariam fora das principais restrições da lei original, já seguida pelos bares e restaurantes. Com isso, o Fiscal de Obras e Posturas disse que o Executivo deve vetar parcialmente o substitutivo do projeto.

O veto parcial do prefeito Airton Pegoraro deve ser apresentado aos vereadores já na próxima sessão ordinária, marcada para 05 de setembro.  Daniel Mazini afirma que se reuniu com o vereador Daniel de Madureira, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para explicar o veto parcial e a necessidade de integrar as adegas e disk bebidas às restrições da lei. 

Com a explicação da Fiscalização de Obras e Posturas, a expectativa é que o Legislativo aprove o veto parcial ao substitutivo do projeto já na próxima semana.