Pegoraro abre possibilidade de lanchódromo no CSU, mas proprietários de trailers com construções em alvenaria no espaço público podem perder todo o investimento

A Prefeitura Municipal de Bariri tem até a próxima segunda-feira, dia 03 de agosto de 2026, para enviar ao Ministério Publico alternativas sobre a situação irregular dos trailers e lanchonetes que ocupam espaços públicos no município. Com o fim do prazo de 10 dias concedido pela Promotora de Justiça Mary Ann Gomes Nardo se encerrando neste final de semana, a expectativa é que a administração, por meio do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, apresente um plano de ação para regularizar a situação de pelo menos 20 estabelecimentos que ocupam, de maneira ilegal, áreas públicas.
Durante reunião desta terça-feira (28), do Conselho Comunitário de Segurança de Bariri (Conseg), o prefeito Airton Pegoraro (Avante) comentou o caso.

“Há muito tempo víamos acontecer de o Poder Público liberar a ocupação, para fazer média com munícipes, em áreas que a gente sabia que não tinha condições; áreas irregulares. Uma hora isso iria dar problema. Eu não dei nenhuma liberação desse tipo, mas acabou estourando para nós resolvermos. A Promotora nos deu prazo para sugerirmos uma alternativa viável. Por muitos anos, Bariri foi terra de ninguém, onde todo mundo fazia o que queria sem consequências”, começou o prefeito.

Pegoraro citou ainda a possibilidade de criar um lanchódromo no Centro Social Urbano (CSU) e Praça da Juventude, algo sugerido por muitos munícipes. No entanto, a ideia do lanchódromo não é bem recebida pela maioria dos comerciantes, já que a preferência geral da categoria é manter seus pontos comerciais nas atuais localizações. 
Outro empecilho que um futuro lanchódromo traria para parte dos comerciantes, seria perda de investimento. Dos 20 estabelecimentos citados como irregulares, vários se realizaram melhorias nos trailers ao longo dos anos de ocupação do espaço público, como construção de banheiros, decks e outras estruturas em alvenaria que ampliaram o estabelecimento. 

“Com o lanchódromo, os comerciantes de alvenaria perderiam todo o investimento. Tivemos reunião com os comerciantes aqui na prefeitura e explicamos que não é iniciativa da administração, mas do Ministério Público. Vamos procurar fazer o possível junto à Procuradoria Jurídica e à Fiscalização de Obras e Posturas. São casos e casos. Tem estabelecimento ocupando áreas institucionais ou áreas verdes, construções grandes em alvenaria... Estamos analisando isoladamente todos os casos para criar uma solução que prejudique o menos possível esses comerciantes”, concluiu o prefeito.

Para se ter uma ideia, no primeiro ofício enviado pelo Ministério Público ao Executivo, datado de 14 de julho, a Promotoria pede que a Prefeitura de Bariri envie uma “manifestação específica sobre uma determinada construção em alvenaria, indicando as medidas concretas para sua demolição e recomposição da área pública”. Ou seja, até mesmo a possibilidade de demolição de determinado empreendimento existe. 
No âmbito municipal, há ainda a possibilidade de abrir concessão de usos para interessados em ocupar esses espaços públicos. Nesse caso, a prefeitura teria que abrir licitação e permitir a concorrência. Se um comerciante quiser disputar a concorrência de um espaço público, que possuiu estrutura em alvenaria construída de maneira irregular por outro comerciante, o empresário que investiu também corre o risco de perder a licitação e, consequentemente, perder todo o recurso financeiro investido na obra.
Para finalizar, Airton Pegoraro afirma que a administração tem engatilhado um projeto para revitalizar o CSU, com recurso de mais de R$ 1 milhão. A projeção é que o espaço passe por uma revitalização total e, caso realmente a ideia do lanchódromo saia do papel, o CSU se tornaria um espaço duplo: de um lado a área de lazer e esporte; do outro, o lanchódromo com todos os trailers com diversas opções em fast foods.

Pedido de usucapião?

Desde que o apontamento de irregularidade feito pelo Ministério Público em relação aos trailers que ocupam espaços públicos veio à tona, muitos munícipes comentaram que um comerciante da lista teria entrado na Justiça para solicitar usucapião do local. O usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo uso contínuo ao longo do tempo. 
Este rumor que circula pela cidade não foi confirmado de maneira oficial por nenhum órgão competente e, segundo apurado pelo Noticiantes, trata-se de uma informação falsa. Além disso, bens públicos não são passíveis de usucapião. A Constituição Federal, por meio dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. A mesma resolução também é imposta pelo Código Civil em seu artigo 102.
Pela legislação, o tempo de posse, mesmo que por muitos anos, não transforma o ocupante em dono do terreno público. A Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017) pode permitir a titulação de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda, mas por meio de processos administrativos específicos do município, não por usucapião judicial.

Reflexos da denúncia anônima

O Ministério Público passou a averiguar a situação dos trailers e lanchonetes fixos e móveis em Bariri, após receber denúncia anônima. Segundo apurado por nossa reportagem, a representação inicial protocolada no MP citava apenas três comércios irregulares.  No entanto, a promotora Mary Ann Gomes Nardo acatou a representação e pediu ainda as seguintes informações à administração:

●    Apresentação de cronograma detalhado e vinculante de fiscalização, notificação e desocupação dos ocupantes irregulares, com datas específicas para cada estabelecimento;

●    Cópia dos autos de infração e notificações já lavrados em face dos ocupantes irregulares; 

●    Informação sobre a tramitação e previsão de encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei Municipal que regulamenta o uso de espaços públicos por equipamentos móveis;

●    Manifestação específica sobre uma determinada construção em alvenaria, indicando as medidas concretas para sua demolição e recomposição da área pública.

Com base no pedido, o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas realizou levantamento técnico, chegando ao número de 20 estabelecimentos móveis e fixos, que atualmente ocupam, de maneira irregular, o espaço público de Bariri. Em reunião com a Promotoria realizada na última semana, um dos argumentos apresentados ao MP, foi o impacto social que a suspensão imediata das atividades desses comerciantes causaria, já que a ordem inicial foi que houvesse imediata desocupação desses espaços no período de 20 dias.
Na justificativa para pedir um prazo maior de regulamentação, a administração municipal citou o impacto social da medida, uma vez que pelo menos 20 famílias perderiam sua principal renda, sem contar os empregos formais e informais que a atividade econômica dos proprietários dos trailers e lanchonetes geram, como por exemplo a contratação de motociclistas entregadores.

Caso semelhante aconteceu em Araçatuba

No ano de 2014, a venda de lanches em Araçatuba-SP (a 235 quilômetros de Bariri) virou alvo de um inquérito do Ministério Público. A promotoria alegou que várias barracas foram construídas em áreas públicas, o que é proibido. 
O MP instaurou um inquérito para investigar a situação desse tipo de comércio, com objetivo de verificar se os trailers estavam regularizados na prefeitura. Na oportunidade, a Prefeitura de Araçatuba indicou que 59 trailers estavam cadastrados no município. Desde 1992 nenhuma nova licença para ambulantes construírem próximos à alguma praça foi emitida na cidade. 
Em Araçatuba não houve acordo: a ordem de desocupação dos espaços públicos, começou a ser cumprida pela prefeitura do município em maio de 2017, período no qual a administração iniciou a retirada dos trailers. De acordo com uma matéria do Portal G1 publicada em julho de 2017, um grupo de comerciantes entrou na Justiça para barrar a retirada dos trailers irregulares. 
Em um dos casos, uma comerciante conseguiu, de maneira liminar, o direito de seguir trabalhando normalmente antes do trânsito em julgado da ação. A defesa dos comerciantes usou como base uma lei federal, para sustentar o argumento de que é de responsabilidade da prefeitura a regularização dos espaços públicos.
Em 2019, a Prefeitura de Araçatuba realizou chamamento público, no qual disponibilizou 48 áreas ao redor de praças públicas, para serem ocupadas pelos comerciantes. Apenas 18 empresários se interessaram pelo procedimento; os 18 interessados assinaram um termo de compromisso com a administração, e seguiram em seus respectivos comércios de maneira legalizada. 
Ainda em 2019, a Prefeitura de Araçatuba deu prazo de quatro anos para que os comerciantes pudessem se regularizar. Após o prazo, muitos não deixaram os locais ocupados de forma irregular. Com isso, em janeiro de 2022, houve a ordem final para retirada, mediante ameaça de multa aos proprietários.