Agosto Lilás: Creas registra mais de 60 atendimentos de mulheres vítimas de violência doméstica no primeiro semestre de 2026

A convite da vereadora Aline Prearo (Republicanos), procuradora Especial da Mulher no Legislativo, a advogada dra. Isabela Bolini participou, nesta segunda-feira (03), da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Bariri, para falar sobre o “Agosto Lilás”, campanha nacional de conscientização para o fim da violência contra a mulher, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha. Isabela é presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bariri.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha conta com 46 artigos distribuídos em sete títulos. O dispositivo cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. 

“Embora a lei Maria da Penha seja hoje uma das mais avançadas na questão da violência contra a mulher, ainda temos um caminho muito longo. A realidade dessas vítimas de violência é muito longe do ideal, especialmente no nosso município. Precisamos pensar em políticas públicas para proteger essas mulheres. Num município tão pequeno como o nosso, a questão é romper o silêncio. Em uma cidade como Bariri, em que todos se conhecem, muitas mulheres enfrentam a ideia de medo, receio ou silêncio por exposição e diversos outros motivos. A violência contra a mulher começa de forma silenciosa, através do isolamento, ameaças, violência psicológica ou patrimonial, que são formas de violência mais invisíveis e as que ocorrem com maior frequência”, disse Isabela.  

De acordo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), neste primeiro semestre do ano, 65 casos de mulheres vítimas de violência doméstica no município foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça. Os maiores índices ocorreram em janeiro (15 casos), março (15 casos) e maio (13 casos). Ainda de acordo com o Creas, os números deste ano estão similares aos de 2025.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece acolhimento humanizado, escuta qualificada e suporte em ambiente seguro a mulheres vítimas de violência. O principal serviço prestado é o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), que assegura a orientação e o acompanhamento familiar com foco na superação da violação de direitos.

Os atendimentos são realizados pela equipe técnica da unidade, de forma individual ou coletiva, abrangendo a orientação sobre direitos jurídicos e sociais, o auxílio no acesso a medidas protetivas e o encaminhamento para a rede de proteção integrada.

O município de Bariri formalizou a adesão ao Programa Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência. As ações locais são desenvolvidas pelo CREAS por meio de:

Acolhimento e Orientação: Atendimento especializado e escuta qualificada às mulheres em situação de vulnerabilidade;

Cadastramento: Inclusão e registro das beneficiárias que preenchem os requisitos legais previstos na iniciativa estadual.